Ratificação é o processo pelo qual uma legislação ou tratado passa a ter efeito legal.
Para ser ratificado, o tratado ou lei necessita receber uma maioria de votos da Casa Legislativa, ou de países, no caso de tratados internacionais.
O processo de ratificação geralmente exige a publicação em um Diário Oficial, de forma que a população possa tomar conhecimento de seu teor.
FONTE: http://pt.wikipedia.org/
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