Brasília, 28/05/2010
A unanimidade dos 27 presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enalteceu hoje (28) a importância do Projeto de Iniciativa Popular (PLP 518/09), que veda a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgãos colegiados da Justiça, e a maioria esmagadora defende que a lei deve valer já para as eleições deste ano. Para os dirigentes da entidade, o projeto, mas conhecido como "Ficha Limpa", deve ser sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva sem vetos até o dia 9 de junho, para que valha já para as eleições de outubro próximo.
"Se o presidente Lula não sancionar essa lei, cometerá um crime de lesa pátria à cidadania brasileira", afirmou o presidente da Seccional da OAB da Bahia, Saul Quadros. Quem também defende a validade da lei já para as eleições de outubro é o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. "Se o Ficha Limpa é um projeto com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tem que entrar imediatamente em vigor".
A unanimidade dos presidentes de seccionais da OAB acredita que o projeto é importante para impulsionar uma ampla e eficaz mudança na política nacional. "Trata-se de um avanço para a sociedade brasileira, num momento em que o país vive uma crise ética sem precedentes", lembrou o presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia. Também é o que pensa o Sigifroi Moreno Filho, que conduz a OAB do Piauí: "O Ficha Limpa parte de um pressuposto diferenciado: é um apelo popular à mudança de determinadas posturas. Quando mais de um milhão de pessoas batem às portas do Congresso Nacional pleiteando essa mudança de postura temos que respeitar".
Todos os dirigentes concluíram que o Ficha Limpa só foi votado e aprovado em tempo considerado recorde em razão da pressão popular e a mobilização por parte de entidades da sociedade civil organizada. "A população como um todo entendeu o espírito da norma e pressionou para que ela fosse aprovada", sustentou o presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro. Esse entendimento foi confirmado pelo presidente da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra: "A vontade popular deve ser o norte, o guia, para as ações dos políticos. Não poderia ser de outra forma com relação a um projeto que vem com o aval de 6 milhões de brasileiros e todo o segmento organizado da sociedade".
A seguir a íntegra das declarações dos dirigentes da OAB, ouvidos durante a reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais, na capital cearense:
OAB do Acre, Florindo Poersh - "Aguardo ansiosamente a sanção do Ficha Limpa pelo presidente Lula. Com esse projeto, talvez não consigamos resolver todos os problemas da política brasileira e do Congresso Nacional, mas é possível extirpamos da política aqueles que entendamos não serem dignos de usar uma cadeira em nosso Parlamento. Esse projeto só foi aprovado porque houve muita pressão por parte da sociedade. O Congresso Nacional se movimenta atendendo ao clamor público da sociedade civil organizada. Se não tivesse havido essa pressão, tenho certeza de que esse projeto não passaria".
OAB de Alagoas, Omar Coelho de Mello - "A aprovação do projeto Ficha Limpa representou um salto de qualidade política e demonstrou que a sociedade organizada consegue pressionar seus representantes na obtenção de posições éticas. Destaco aqui os esforços da OAB, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o Comitê MC 9840, souberam coordenar e mobilizar forças para elaboração e aprovação do Ficha Limpa. Acredito que não cabe ao presidente Lula outra opção que não sancionar na integralidade o projeto, sob pena de laborar contra os interesses da sociedade brasileira".
OAB do Amapá, Ulisses Trasel - "O Ficha Limpa foi uma aprovação salutar para a sociedade brasileira tendo em vista que o povo já exige que os nossos representantes, tanto na Câmara quando no Senado, o façam de forma digna. Para isso, acima de tudo, faz-se necessário que conheçamos a reputação desse político. Por isso, o Ficha Limpa é importante para mostrar à sociedade que valores éticos e morais estão indo para nossos representantes. A pressão popular e de instituições como a OAB fizeram com que os políticos se sensibilizassem a respeito dessa situação, de que é necessário ocorrer essa mudança para valorizar o nosso Estado Democrático de Direito".
OAB da Bahia, Saul Quadros - "O Ficha Limpa pode nos dar a certeza, pelo menos no médio prazo, de que o Congresso Nacional vai representar o povo brasileiro sem aqueles que lá buscam a proteção para encobrir seus próprios crimes. Esse projeto não sairia nunca tendo origem no Parlamento. Só teve encaminhamento e passou porque a iniciativa foi do povo. Esperamos do presidente Lula sua resposta neste momento para que esse projeto se transforme em lei e possa ser aplicado já nas eleições de outubro. Se o presidente Lula não sancionar essa lei, cometerá um crime de lesa pátria à cidadania brasileira".
OAB do Ceará, Valdetário Monteiro - "Foi com muita felicidade que recebemos a notícia da aprovação do projeto Ficha Limpa e espero que o presidente de República o sancione de imediato, para que valha já para as próximas eleições. Houve muita pressão da sociedade e da OAB para que fosse aprovado. A população como um todo entendeu o espírito da norma e pressionou para que ela fosse aprovada. Político já condenado por um colegiado não pode se candidatar. Este é o momento propício para depurar a política brasileira".
OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo - "Vi com muita alegria a aprovação do Ficha Limpa, principalmente pela rapidez com que os congressistas apreciaram esse projeto de autoria popular. Foi um projeto que mobilizou toda a sociedade e expressou o anseio, de ter na política pessoas honradas. Creio que o presidente Lula o sancionará, até com alguma satisfação, porque acredito que ele também queira depurar a nossa representação política. Espero, também, que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal vão ao encontro dos anseios do povo e façam valer essas lei já para as eleições de 2010. Esse projeto revela que o povo, quando unido e imbuído de um objetivo, tem força a ponto de fazer movimentar toda a máquina congressual, no espaço curto de tempo, para ver aprovada uma lei de seu interesse".
OAB do Espírito Santo, Apolônio Cometi (presidente em exercício) - "Acredito que tenha sido um avanço a aprovação do projeto Ficha Limpa. Essa é uma lei que, pela importância que tem e em face da expectativa da sociedade, deveria valer já para essas próximas eleições. É tudo o que precisamos. A partir da grande mobilização popular que envolveu esse projeto, os parlamentares foram premidos a votá-lo e ainda em tempo recorde. Se não tivesse havido essa tamanha mobilização, ele, lamentavelmente, não teria sido votado".
OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio - "O presidente Lula deve, sim, sancionar o Ficha Limpa porque a pressão popular foi muito forte em relação a esse projeto, o que acabou causando um efeito pedagógico importantíssimo. Os próprios partidos, os entes políticos, passaram a perceber que a vontade popular é capaz de mudar muita coisa neste país. A grande mola propulsora da aprovação desse projeto foi a mobilização popular. Os 1,6 milhão de assinaturas e o acompanhamento cotidiano da tramitação desse processo foram fundamentais para que ele fosse votado e aprovado com a urgência com que foi".
OAB do Maranhão, Mário de Andrade Macieira - "O presidente Lula tem um dever com sua própria biografia de sancionar o Ficha Limpa em sua integralidade. A aprovação desse projeto foi recebida com alegria e esperança. Com alegria porque foi recebida pelo Congresso e aprovada uma demanda da sociedade brasileira, que se mobilizou em torno dessa proposta. Com esperança de que possamos, a partir de agora, dar um salto de qualidade na política, promovendo mudanças efetivas em seus rumos. Foi a pressão popular e o engajamento de entidades com o peso da OAB que determinaram a rapidez na tramitação do projeto que agora apenas depende da sanção para se tornar lei".
OAB do Mato Grosso, Cláudio Stábile - "O projeto Ficha Limpa é um grande avanço para a democracia brasileira, pois preserva a eleição e permite que somente concorram aqueles que tenham o curriculum necessário para os cargos. O presidente Lula deve imediatamente sancioná-lo e devemos lutar para que esse avanço seja aplicado já nas eleições de outubro próximo. Sabemos que existe uma outra interpretação da lei, mas temos que lutar para que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal interpretem que a nova lei deve ser aplicada às eleições que se aproximam. A grande vitória desse projeto é que essa aprovação mostrou que a mobilização popular pode, efetivamente, mudar o país".
OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte - "A aprovação do projeto Ficha Limpa foi um passo imenso para a consolidação da moralidade e da ética em nosso país. O presidente Lula tem, agora, a grande oportunidade histórica de dar eficácia a essa lei já para as próximas eleições no Brasil. Esse projeto foi aprovado tão rapidamente no Congresso em razão da ampla mobilização da sociedade e, neste ponto, a Ordem dos Advogados do Brasil cumpriu o seu papel de encabeçar essa luta, que é de todos nós".
OAB de Minas Gerais, Luis Cláudio Chaves - "É importantíssimo que o presidente possa sancionar o Ficha Limpa o mais rápido possível, para que ele possa valer já para essas eleições. Isso demonstra a importância da mobilização pública e das entidades civis como a OAB na luta pela democratização plena do país, sobretudo para que tenhamos a diminuição nos índices de corrupção. Tentaram apresentar emendas ao projeto com o intuito de que ele não fosse aprovado e uma delas até resultou em um texto imperfeito, que pode trazer uma série de dúvidas à aplicabilidade da lei. Mas o objetivo demonstrado é o de que a sociedade está repudiando os corruptos a concorrerem à eleição. Isso é o mais importante".
OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos - "Estamos confiantes em que o presidente Lula sancionará a lei do Ficha Limpa antes do próximo dia 10, prazo fatal quando se iniciam as convenções partidárias. A partir daí, a OAB deve brigar - e a OAB do Pará vai brigar, com certeza - pelo reconhecimento da eficácia da lei no momento do registro das candidaturas. Vamos pugnar para que essa lei seja aplicada imediatamente já para as eleições deste ano.Nesse sentido, no próximo dia 02, nós teremos em Belém a instalação de um grupo de trabalho da OAB do Pará de combate à corrupção eleitoral, que será desenvolvido em conjunto com o Ministério Público e CNBB. Vamos fazer um trabalho conjunto para que possamos impugnar as candidaturas "fichas sujas" de todos aqueles que se enquadrem dentro dos critérios da lei".
OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti - "Temos que louvar a atitude do Congresso, de aprovar o projeto Ficha Limpa. Todos sabemos que foi um projeto que nasceu da sociedade, com mais de 1,6 milhão de assinaturas, que mostra que o povo brasileiro estava ansiando que esse projeto viesse à tona. É cópia, inclusive, de legislações de primeiro mundo, como a Inglaterra e a França, em que há uma punição para os corruptos que são condenados por um colegiado. No Brasil carecíamos de uma lei como essa. Melhor que tenha vindo por iniciativa popular. Sonhamos que o presidente da República, ao sancionar essa lei, faça com que essa lei tenha validade e eficácia para as eleições que se aproximam. É o que o povo espera".
OAB do Paraná, José Lúcio Glomb - "O Ficha Limpa traz um grande progresso para a vida pública brasileira e para fazer com que a participação dos políticos seja levada a efeito com ética, transparência e efetividade. Passaremos a ter uma nova visão a respeito da política nacional. Os oportunistas, que participam das eleições com o intuito de defender interesses pessoais, certamente serão deixados de lado. Creio que essa nova lei deveria valer já para as próximas eleições, embora tenha dúvidas de que isso venha a acontecer. Há a necessidade de que, juntamente com o Ficha Limpa, venha uma grande conscientização por parte do eleitorado, para que saiba bem em quem está votando. Precisamos fazer uma grande e ampla reforma política no país e o Ficha Limpa é um grande começo para isso".
OAB de Pernambuco, Henrique Mariano - "A expectativa da sociedade é de que esse projeto seja sancionado pelo presidente da República e que tenha vigência a partir das eleições de 2010. Não foi à toa que a sociedade, aliada com a OAB, CNBB e várias entidades representativas brasileiras, fez uma grande mobilização em prol de sua aprovação. Todo esse objetivo tem um foco: que seja aplicado já a partir das eleições de outubro próximo. Esse projeto, por sua natureza, contraria os interesses de alguns integrantes que hoje compõem o nosso Parlamento. No entanto, o Ficha Limpa recebeu um apoio tão grande da sociedade, que aplicou uma pressão tão forte junto ao Congresso, que os políticos ficaram encurralados e não tiveram como deixar de votá-lo. Se não tivesse ocorrido toda essa mobilização, ele seria mais um entre os milhares de projetos que ainda aguardam votação".
OAB do Piauí, Sigifroi Moreno Filho - "O Ficha Limpa parte de um pressuposto diferenciado: é um apelo popular à mudança de determinadas posturas. Quando mais de um milhão de pessoas batem às portas do Congresso Nacional pleiteando essa mudança de postura temos que respeitar. O presidente Lula encontra-se absolutamente envolvido nesse projeto como um todo e não pode fugir, deve sancionar essa iniciativa popular que foi referendada pelo Congresso Nacional. Com ela vamos dar um passo importantíssimo para a solidificação do regime democrático de nosso país. Quiçá todos os projetos de lei tenham uma votação rápida como se deu no caso do Ficha Limpa".
OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous - "Se o Ficha Limpa é um projeto com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tem que entrar imediatamente em vigor. O projeto foi aperfeiçoado desde à proposta originária, passando a existir um controle melhor para evitar perseguições. A aprovação do Ficha Limpa deve-se principalmente à pressão popular e à mobilização de entidades como a OAB, que teve papel fundamental em sua aprovação no Congresso Nacional e para que fosse votado e aprovado com essa brevidade".
OAB do Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Teixeira - "O Ficha Limpa é um grande avanço para a população e principalmente para termos eleições cada vez mais limpas. A única preocupação que expresso é com relação à emenda do senador Dornelles. Na minha concepção, foi um desserviço à população, pois não havia necessidade dessa emenda. Ela levará a um questionamento em relação à interpretação. No mais, entendo que o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula, para aplicação imediata. Há dois fatores fundamentais que contribuíram para a aprovação desse projeto: a mobilização popular e a proximidade das eleições".
OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia - "É ponto fundamental a sanção do projeto Ficha Limpa pelo presidente Lula. Trata-se de um avanço para a sociedade brasileira, num momento em que o país vive uma crise ética sem precedentes. O país hoje se depara com situações absurdas como mensalão, governador preso e magistrados pegos cometendo atos evidentes de corrupção. Isso é um escárnio e é imoral. Seguramente, esse projeto vem contribuir para que se possa limpar e depurar a política brasileira. Mas não basta apenas o Ficha Limpa. Temos que nos engajar na busca da conscientização da sociedade brasileira, no sentido de que voto não tem preço, tem conseqüência. E a conseqüência é tudo isso que vemos hoje. Vivemos um ano eleitoral e o momento é ímpar para que se possa fazer essa depuração na política, como todos nós queremos".
OAB de Rondônia, Hélio Vieira - "O Ficha Limpa é um grande avanço para a sociedade e uma vitória da cidadania. A OAB-RO já vinha percorrendo as escolas para divulgar esse projeto. Só no ano passado conversamos com mais de 40 mil estudantes sobre ele. Esse projeto foi, sobretudo, uma vitória da mobilização da sociedade, já que a maioria dos políticos que está no Congresso Nacional tem a ficha suja e não votaria contra si. A força da sociedade e a iniciativa popular prevaleceram. Nosso empenho agora é para que ele tenha eficácia já para este processo eleitoral".
OAB de Roraima, Antônio Oneildo Ferreira - "Acho louvável o objetivo do projeto Ficha Limpa, mas entendo que não ele é a solução adequada, porque não podemos criar soluçôes que ofendam o texto constitucional. No meu entendimento, a presunção de inocência seria contrariada ou agredida, as garantias fundamentais poderiam ser melindradas nesse projeto. Melhor seria se se pudesse criar um rito próprio ou que se atacasse a morosidade do poder judiciário, para que os processos dos casos que gerassem a inelegibilidade tramitassem mais rapidamente. A partir daí, com um processo rápido, seguro, com o trânsito em julgado, a sociedade teria a segurança jurídica para, aí sim, restringir ou excluir do cenário político ou maus políticos. Mas o objetivo do projeto Ficha Limpa é nobre, é louvável e nós saudamos. Mas, quanto à forma encontrada, nós somos contra".
OAB de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba - "O projeto Ficha Limpa é muito importante para o Brasil para que possamos ter, efetivamente, pessoas que nos representem de acordo com que o povo brasileiro necessita: pessoas com condições morais e éticas para funcionar no Congresso Nacional. Esse projeto foi aprovado porque foi alvo da ação de entidades da sociedade civil como é a OAB e outros órgãos. Foi aprovado porque a sociedade assim o pediu. No entanto, tenho uma grande dúvida com relação à validade temporal desse ato, se poderia valer agora ou para a próxima eleição. O Tribunal Superior Eleitoral terá que resolver essa questão".
OAB de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento - "No momento em que o país vive uma anomalia no aspecto moral de seus representantes, uma vez que a classe política anda muito desacreditada, o Ficha Limpa vem para valorizar o voto e imprimir melhor ética e disciplina ao processo eleitoral, não obstante as restrições que foram feitas na passagem do projeto pelo Senado. O povo teve uma força muito grande e só a partir da pressão popular o projeto de lei foi adiante. Essa foi a demonstração clara de que o cidadão tem ficar muito mais atento e participativo para que projetos dessa natureza sejam aprovados em benefício do povo".
OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso - "O espírito desse projeto é louvável, pois trata-se de uma mobilização do povo brasileiro. Existe todo um espírito que moveu o povo brasileiro, a dar suporte a uma iniciativa que, sem dúvida, retrata a vontade de uma mudança. É fato que esse projeto, embora acredite que será sancionado, ainda poderá ser alvo de questionamento por Ação Direta de Inconstitucionalidade a verificar o aspecto de se afastar os direitos políticos de alguém que ainda não esteja condenado definitivamente. É uma questão técnica mas que, no entanto, não macula a iniciativa do espírito do projeto. Essa censura que o projeto busca, ao impedir uma candidatura, muito mais do que um impedimento legal, está no campo de um impedimento moral e isso é de responsabilidade dos partidos. Se tivéssemos partidos que assumissem suas responsabilidades e só concedessem a legenda a quem efetivamente tivesse condições de bem representar o povo, sequer precisaríamos de lei de Ficha Limpa. Essa responsabilidade cabe ao partido. Na ausência dessa atribuição do partido, vem a iniciativa popular com um projeto de lei para tentar afastar do pleito aqueles que tiveram um comportamento antiético ou foram objeto de condenação criminal por um colegiado. Existe todo um espírito que moveu o povo brasileiro, a dar suporte a uma iniciativa que, sem dúvida, retrata a vontade de uma mudança".
OAB de Tocantins, Ercílio Bezerra - "O Brasil precisa ser passado a limpo e um dos vários caminhos que temos que tomar nesse sentido é o Ficha Limpa. O presidente Lula tem o dever e o compromisso com a nação brasileira de sancionar esse projeto, a tempo de, nessas eleições, começarmos a exercitar o sagrado direito da cidadania de ter representantes sem nenhuma mácula em seu currículo. A vontade popular deve ser o norte, o guia, para as ações dos políticos. Não poderia ser de outra forma com relação a um projeto que vem com o aval de 6 milhões de brasileiros e todo o segmento organizado da sociedade. A junção dessas forças fez com que a classe política abrisse os olhos e agisse como deve agir sempre".
Fonte:
http://www.oab.org.br/
